A proteção legal dos polvos: o que já mudou e o que falta mudar

Poucos animais despertam tanta curiosidade quanto os polvos. A lei, no entanto, quase não os reconhece. São invertebrados, e essa condição bastou para que ficassem, durante décadas, fora do alcance das normas de proteção e, em boa medida, também fora da preocupação pública. Isso começou a mudar: a pesquisa científica das últimas duas décadas transformou o que sabemos sobre suas capacidades, incluindo de sentir, e a possibilidade de criá-los em granjas industriais abriu um debate legislativo que hoje se estende por vários continentes. Neste artigo examinamos o que as evidências mostram sobre a senciência dos polvos, como eles são prejudicados pela exploração humana, como é a vida deles na natureza, qual é sua situação legal, e quais razões temos para mudá-la.

Polvos são sencientes

Um relatório encomendado pelo governo do Reino Unido¹, publicado em novembro de 2021 e elaborado por uma equipe de cientistas da London School of Economics, revisou mais de 300 estudos sobre senciência em dois grupos de invertebrados: os cefalópodes (polvos, lulas, chocos, e náutilos) e os crustáceos decápodes (caranguejos, lagostas, e camarões). O relatório usou oito critérios (listados a seguir) para avaliar as evidências de senciência e classificou da seguinte maneira o nível de confiança de que os animais em questão satisfazem ou não cada critério:

·⠀(A+) Muito alta: quando há uma grande quantidade de evidências confiáveis e de alta qualidade, o que elimina qualquer margem para dúvidas razoáveiss

·⠀(A) Alta: quando a equipe está convencida, ainda que reste margem para dúvidas razoáveis

·⠀(M) Média: quando dúvidas sobre a fiabilidade das evidências impedem uma confiança elevada

·⠀(B) Baixa: quando há pouca evidência disponível

·⠀(B–) Muito baixa: quando a evidência é gravemente inadequada ou inexistente

Dentre todos os táxons analisados, os polvos (ordem Octopoda) foram os que reuniram as evidências mais fortes:

·⠀Posse de nociceptores: A+

·⠀Posse de regiões integrativas do cérebro: A+

·⠀Conexões entre os nociceptores e as regiões integrativas do cérebro: A

·⠀Respostas afetadas por anestésicos ou analgésicos locais: A

·⠀Compensações motivacionais (equilíbrio entre ameaça e oportunidade de recompensa): M

·⠀Comportamentos flexíveis de autoproteção em resposta a lesões e ameaças: A+

·⠀Aprendizagem associativa que vai além da habituação e da sensitização: A+

·⠀Comportamento que demonstra que o animal valoriza anestésicos ou analgésicos locais quando está ferido: A

Convém esclarecer que uma confiança média ou baixa não significa que o animal deixe de satisfazer o critério, mas apenas que a evidência disponível ainda é escassa ou pouco robusta. É esse o motivo do M no critério das compensações motivacionais: não há estudos que testem esse ponto diretamente nos polvos.

Segundo o esquema de graduação do relatório, haver uma confiança alta ou muito alta de que sete ou oito critérios são satisfeitos constitui evidência muito forte de senciência. Os polvos satisfazem sete critérios com confiança alta ou muito alta, e por isso o relatório conclui que há evidência muito forte de sua senciência, sendo esta a avaliação mais alta entre todos os táxons examinados. A recomendação central do documento, no entanto, é que todos os cefalópodes e todos os decápodes sejam reconhecidos como animais sencientes, e não apenas os grupos mais estudados.

A senciência dos polvos também é reconhecida explicitamente por duas declarações importantes da comunidade científica sobre senciência animal.

A Declaração de Cambridge sobre a Consciência², publicada em 7 de julho de 2012, atesta:

“O peso das evidências indica que os humanos não são únicos em possuir os substratos neurológicos que geram a consciência. Os animais não humanos, incluindo todos os mamíferos e aves, e muitas outras criaturas, incluindo os polvos, também possuem esses substratos neurológicos.”

Por sua vez, a Declaração de Nova Iorque sobre a Consciência Animal³ inclui explicitamente os moluscos cefalópodes entre os animais para os quais existe uma possibilidade realista de experiência consciente, ao lado de todos os vertebrados e de muitos outros invertebrados. A declaração acrescenta que, quando há essa possibilidade realista, é irresponsável ignorá-la nas decisões que afetam esses animais.

A exploração de polvos

Os polvos são explorados pelos humanos para diversas finalidades, sendo a principal delas a alimentação. Não há uma contagem dos indivíduos mortos nos relatórios governamentais, porque a pesca mede os desembarques em toneladas. Segundo dados da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), as capturas globais anuais de polvos variam em torno de 350.000 a 500.000 toneladas por ano⁴. O peso médio de um polvo capturado varia entre 700g e 2 kg⁵. Assim, estima-se que entre 250 milhões e 500 milhões de polvos sejam mortos anualmente pela pesca⁶.

Os polvos também são explorados na pesquisa científica, na qual servem como modelos para a neurobiologia, a cognição e a robótica por causa de seu sistema nervoso descentralizado⁷. Além disso, são usados com finalidades conservacionistas em aquários públicos e, em aquários privados, para exibição⁸.

Como os polvos sofrem quando são explorados

Os danos causados aos polvos por sua exploração ocorrem em diferentes etapas:

·⠀Captura. Anzóis, armadilhas ou redes de arrasto provocam lacerações na pele sensível, que não tem escamas nem concha protetora, além da asfixia gradual fora da água⁹.

·⠀Abate. Os métodos tradicionais incluem a imersão direta em gelo, na qual os polvos morrem lentamente por choque térmico e asfixia; a perfuração mecânica do cérebro sem anestesia prévia (brain spiking); a decapitação; e o espancamento contra rochas. Não existem métodos padronizados, internacionalmente reconhecidos como indolores, para a escala industrial¹⁰.

·⠀Manejo em cativeiro e aquicultura. Os polvos são solitários e altamente territoriais. Em ambientes de confinamento em altas densidades ou em aquários sem enriquecimento ambiental, sofrem de ansiedade, tédio, lesões corporais, comportamentos agressivos, canibalismo, e automutilação¹¹.

·⠀Gastronomia viva. Em alguns lugares, os polvos são consumidos ainda vivos¹² ou são fragmentados imediatamente antes do consumo.

Como é a vida dos polvos na natureza

Os polvos não estão sujeitos apenas aos danos causados por humanos. Seus ciclos de vida já são naturalmente muito curtos. Além disso, a vasta maioria dos polvos que chegam a nascer não morre de velhice. Muito pelo contrário: morre antes de alcançar a idade adulta. Podemos deduzir isso a partir do número de ovos de cada desova, como explicamos a seguir.

A quantidade de filhotes que os polvos geram varia bastante de uma espécie para outra, mas nas que a pesca mais explora é enorme: uma polva-comum (Octopus vulgaris) põe entre 100.000 e 500.000 ovos em sua única desova, e cada cria eclode medindo poucos milímetros¹³. Isso, por si só, já indica que a vasta maioria morre muito jovem. Em períodos de relativa constância populacional ao longo de algumas gerações, é possível estimar a taxa média de mortalidade precoce a partir do número de filhotes: se a população se mantém constante, isso significa que, em média, apenas um filhote por progenitor sobreviveu até a idade adulta e substituiu o membro da geração anterior. Todos os demais morrem antes disso¹⁴.

A situação legal dos polvos

A situação legal dos polvos é um caso incomum na política pública, porque, na maioria dos territórios, a indústria que se busca regular ainda não existe em escala comercial. Repassamos aqui o estado dessa legislação, com as normas concretas que a sustentam, com foco na União Europeia, nos Estados Unidos e na América Latina.

O ponto de partida: o reconhecimento jurídico da senciência

O primeiro texto legal que rompeu parcialmente com a exclusão sofrida pelos polvos na União Europeia foi a Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos. Seu considerando (8) indica o seguinte: “Além dos animais vertebrados, incluindo os ciclóstomos, devem ser incluídos também os cefalópodes no âmbito de aplicação da presente diretiva, porque existem provas científicas de sua capacidade de experimentar dor, sofrimento, angústia e dano duradouro.”¹⁵

Essa proteção, no entanto, restringe-se de maneira estrita ao âmbito da experimentação científica. É precisamente essa lacuna que contribuiu para o desenvolvimento e a proposição de iniciativas legislativas em vários países europeus.

Fora do âmbito científico, o marco jurídico europeu sobre bem-estar animal na produção de alimentos apoia-se em normas gerais que, formalmente, são aplicáveis à aquicultura, mas que não foram desenhadas pensando nos cefalópodes:

·⠀A Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias, estabelece as normas mínimas para todos os animais criados com fins de produção de alimentos, incluídos peixes, répteis e anfíbios. Segundo a EFSA, ela constitui a base legal mínima de proteção dos animais das espécies aquáticas exploradas na União Europeia¹⁶

·⠀O Regulamento (CE) nº 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento do abate, regula essa etapa, ainda que sua aplicação efetiva à animais de espécies aquáticas continue limitada¹⁷

·⠀A política aquícola europeia tem sua base jurídica na Política Pesqueira Comum de 2013 (Regulamento (UE) nº 1380/2013), cujo artigo 34 promove uma aquicultura sustentável mediante um método aberto de coordenação entre os Estados-membros, sem entrar tampouco em disposições de bem-estar específicas para os polvos¹⁸

Nenhuma dessas normas contempla de forma expressa a criação de cefalópodes, o que levou várias organizações a reivindicar diretamente às instituições europeias que preencham essa lacuna. Em concreto, pediu-se à Comissão Europeia que inclua a proibição da criação de polvos em sua Visão 2040 para a pesca e a aquicultura¹⁹, com o argumento de que a produção em cativeiro dessa espécie é incompatível com o reconhecimento dos animais como seres sencientes que consagra o artigo 13 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esse reconhecimento tem uma história mais longa do que costuma se supor: começou com uma declaração sem valor vinculante anexa ao Tratado de Maastricht em 1992, ganhou força jurídica com o Protocolo sobre a proteção e o bem-estar dos animais anexo ao Tratado de Amsterdã em 1997, e adquiriu sua forma atual, no artigo 13, com o Tratado de Lisboa, em vigor desde 2009²⁰.

A Espanha concentra boa parte do debate europeu, em grande medida por causa da tentativa da empresa Nueva Pescanova de instalar no Porto de Las Palmas de Gran Canaria aquela que seria a primeira granja industrial de polvos do mundo, com uma capacidade prevista de 3.000 toneladas anuais, o equivalente a cerca de um milhão de polvos por ano²¹. No plano normativo, registrou-se no Congresso dos Deputados a Proposição de Lei 122/000202, com o objetivo de proibir a exploração industrial intensiva de polvos na Espanha, apelando ao princípio de precaução²².

Parte da oposição ao projeto de criação da granja industrial veio de um público que, poucos anos antes, tinha conhecido os polvos de uma maneira nova. Em 7 de setembro de 2020, a Netflix estreou o documentário My octopus teacher, que acompanha durante um ano a relação entre o cineasta Craig Foster e uma polva selvagem em uma floresta de algas da costa da África do Sul. O filme ganhou o Oscar de melhor documentário de longa-metragem em abril de 2021, além do BAFTA e do prêmio da Producers Guild of America na mesma categoria, e apareceu repetidamente entre os dez títulos mais vistos da Netflix em vários países²³. O documentário apresentou uma polva como alguém com uma biografia própria, com curiosidade, medo e preferências, e não como um recurso pesqueiro. Pippa Ehrlich, que codirigiu o filme, relatou ter recebido milhares de mensagens de espectadores dizendo que nunca mais comeriam polvo²⁴. É plausível que essa mudança de percepção tenha ajudado a tornar politicamente custosa a abertura da primeira granja industrial de polvos do mundo.

Em julho de 2026, a Nueva Pescanova renunciou finalmente a seu projeto em Gran Canaria, alegando motivos empresariais e regulatórios após as novas exigências da Comissão Autonômica de Avaliação Ambiental das Canárias²⁵. Essa renúncia, contudo, não equivale a uma proibição da criação de polvos, e no futuro pode haver uma nova tentativa de abrir uma granja desse tipo. A pesquisa sobre a criação de polvos, aliás, continua na Espanha: em janeiro de 2025, a Xunta da Galiza autorizou a Octolarvae, filial do Grupo Profand, a instalar em Moaña um criadouro experimental de polvo-comum dedicado ao cultivo larvário, em colaboração com o CSIC²⁶.

Estados Unidos: a primeira onda de proibições estaduaiss

Diferentemente da União Europeia e da Espanha, onde o debate segue em fase de proposta, os Estados Unidos já contam com leis estaduais em vigor. O estado de Washington foi pioneiro: a House Bill 1153, conhecida como Washington Octopus Protection Law, foi sancionada em março de 2024 e entrou em vigor em 6 de junho do mesmo ano²⁷. Foi a primeira proibição estadual da criação de polvos nos Estados Unidos, e várias organizações e veículos de imprensa a descreveram como a primeira do mundo²⁸. A lei proíbe a aquicultura de polvos no estado, ainda que, diferentemente da norma californiana posterior, não proíba a venda de polvos procedentes de granjas de fora do estado.

A Califórnia seguiu seus passos com a Assembly Bill 3162, conhecida como California Oppose Cruelty to Octopuses (OCTO) Act, sancionada em 27 de setembro de 2024 e em vigor desde 1º de janeiro de 2025, quando passaram a valer tanto a proibição de criar quanto a de vender. Com ela, a Califórnia tornou-se o segundo estado a proibir a criação de polvos e o primeiro a proibir também a venda de polvos criados em cativeiro. O texto legal estabelece, em seu novo artigo 15007.5 do Código de Pesca e Caça, que será ilegal dedicar-se à aquicultura de qualquer espécie de polvo com fins de consumo humano, e que nenhum proprietário ou gestor de um negócio poderá vender, possuir, ou transportar nenhum polvo que seja resultado ou produto da aquicultura. A norma, no entanto, segue permitindo a pesca de polvos com permissão, com um limite diário de 35 indivíduos por pessoa²⁹.

O impulso não parou na Costa Oeste. No Havaí, apresentou-se em janeiro de 2024 uma iniciativa similar, a HB 2262, que ficou parada em comissão quando terminou a sessão legislativa. Em nível federal, os senadores Sheldon Whitehouse e Lisa Murkowski apresentaram em julho de 2024 o projeto de lei S.4810, conhecido como OCTOPUS Act, que buscava estender a proibição da criação de polvos e da comercialização de produtos derivados a todo o território nacional. O projeto decaiu com o fim daquela legislatura e foi reapresentado em junho de 2025 como S.1947³⁰.

América Latina: legislar antes que exista a indústria

Os casos mais singulares são os do México e do Chile, onde se está legislando de forma estritamente preventiva, sem que exista ainda uma indústria comercial consolidada. Em fevereiro de 2026, foi apresentada ao Senado uma iniciativa para reformar a Lei Geral de Pesca e Aquicultura Sustentáveis, com o objetivo de impedir a reprodução, a pré engorda, e a engorda de qualquer espécie de cefalópode em território nacional, assim como negar concessões ou permissões para instalar granjas dedicadas a essas espécies³¹.

Um dos argumentos centrais da proposta apoia-se nos dados da instalação de Sisal, Yucatán, a única instalação do continente americano que cria polvos e comercializa sua carne. Não se trata de uma granja industrial: é uma unidade de pesquisa da UNAM que cultiva o polvo-maia (Octopus maya) e que vende o resultado por meio de um convênio com a cooperativa local Moluscos del Mayab. Após mais de uma década de funcionamento, a instalação registra uma mortalidade de 52%, e cerca de 30% dessas mortes são atribuídas ao canibalismo derivado do confinamento³². O titular do Instituto Mexicano de Investigación en Pesca y Acuacultura Sustentables respondeu publicamente a essas críticas afirmando que todo cultivo apresenta algum grau de canibalismo e de mortalidade, e que isso não torna a atividade inviável³³.

Uma lacuna legal que segue sendo a norma

Apesar desse impulso legislativo, a situação geral segue sendo, sobretudo, a de um vazio normativo. Apenas em poucas jurisdições, como Washington e Califórnia, existe uma proibição em vigor. As demais iniciativas descritas, da espanhola à mexicana, seguem em tramitação sem terem se convertido ainda em lei. Enquanto isso, a aquicultura de animais de outras espécies marinhas (peixes, crustáceos, e moluscos bivalves) continua se expandindo³⁴ sem que exista um marco de proteção comparável, e os interesses desses animais seguem fora da consideração legal.

O debate sobre os polvos é valioso, sobretudo, porque torna visível algo que costuma passar despercebido: a imensa maioria dos animais sencientes do planeta são invertebrados, e eles continuam sem qualquer proteção legal significativa, tanto na pecuária e na pesca como em seu habitat natural. Que a legislação comece a reconhecer sua capacidade de sofrer é um passo importante. Mas, enquanto essa proteção se limitar a animais de espécies concretas e a contextos muito específicos, como a aquicultura industrial de animais de uma única espécie, a imensa maioria dos animais invertebrados seguirá fora de qualquer consideração jurídica.

Por que mudar a situação dos polvos

Como vimos, os polvos são seres sencientes: são alguém para quem as coisas podem ir melhor ou pior. É exatamente por isso que eles devem receber consideração moral. Aliás, é pela mesma razão que os humanos, ou qualquer outro animal senciente, devem receber consideração moral.

Mas, se os polvos devem receber consideração moral, isto é, se o bem deles importa por si mesmo, então temos razões para combater os eventos que os prejudicam. Vimos que eles são gravemente prejudicados não apenas por sua exploração, mas também pela maneira como ocorrem os processos naturais. Sendo assim, além de termos razões para combater sua exploração, temos razões também para pesquisar como diminuir as taxas de mortalidade prematura que decorrem de processos naturais. É claro, essas razões existem não apenas no caso dos polvos, mas no de qualquer ser senciente.

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Notas