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Teorias de direitos: diferentes posições

Direitos são proteções de interesses que as pessoas possuem. Direitos podem proteger o interesse de um indivíduo em fazer algo sem interferências, em ter acesso a certo tipo de bem, em não ser prejudicado por outros ou em ser beneficiado por outros (veja Teoria de direitos: abordagem geral). As teorias de direitos tratam de que tipos de direitos pertencem ou deveriam ser concedidos a quem e por quê.

Teorias de direitos podem se referir a direitos morais ou a direitos legais. Direitos morais são concebidos como direitos com os quais os indivíduos nascem e possuem independentemente de possuírem ou não direitos legais para protegê-los. Alguns teóricos de direitos não acreditam que exista algo como direitos morais, mas defendem os direitos legais para animais não humanos como uma maneira de proteger seus interesses. Todos os teóricos discutidos abaixo possuem teorias de direitos morais.

Existem muitas formas diferentes de teorias de direitos morais, cada uma com sua própria fundamentação e com seus argumentos para apoiar à defesa de que humanos, e algumas vezes os animais não humanos, possuem direitos. De acordo com o influente filósofo moral Immanuel Kant, deveríamos agir apenas de maneira que gostaríamos que se tornasse uma lei universal. Em outras palavras, só é correto fazer algo se quisermos que todos os demais também o façam. Ele também acreditava que isso implica em tratar todos os humanos como fins em si mesmos, em vez de meros meios para um fim1.

Recentemente, teóricos como Christine Korsgaard2 e Julian Franklin3 defenderam a abordagem de Kant, mas rejeitaram sua conclusão de que ela deveria ser aplicada exclusivamente a humanos. Defenderam que em face dos animais não humanos serem sencientes, se estivéssemos em seu lugar não consideraríamos aceitável ter nossos interesses desconsiderados como os deles são. Portanto, não só humanos, mas todos os animais sencientes deveriam ser considerados como fins em si mesmos.

Alguns autores atuais desenvolveram teorias baseadas na posição Kantiana, mas tentaram evitar alguns dos problemas que tal posição implica. Um autor, Alan Gewirth, defendeu que todos agentes, pelo mero fato de agirem, estão assumindo que possuem o direito de agir, assim como outros direitos necessários para se agir (como os direitos necessários para sobreviver)4, e que, portanto, se quisermos ser consistentes, deveríamos respeitar os direitos dos outros. Esse argumento foi aceito por Evelyn Pluhar, que argumentou que o mesmo deveria ser aplicado a todos os seres sencientes, já que eles também possuem os interesses e necessidades que nós enquanto agentes temos e precisamos ter para sermos protegidos por direitos5.

Tom Regan, um famoso defensor de uma visão de direitos morais para animais não humanos, assume outra perspectiva. Ele argumenta que existem várias razões que permitem concluir que animais não humanos (ou pelo menos muitos deles) possuem direitos morais. Talvez cada uma dessas razões, tomadas separadamente, não fossem conclusivas, mas ao considerá-las em conjunto temos um argumento cumulativo que fornece razões fortes para essa alegação6. Ele considera que deveríamos rejeitar como sendo insatisfatória qualquer teoria que negue deveres diretos a animais não humanos, que negue que devemos aceitar e respeitar direitos morais ou que defenda que somente humanos possuem valor inerente. Regan usa o critério de “sujeito-de-uma-vida” que, para ser satisfeito, é necessária a posse de consciência e certo nível de habilidade cognitiva. De acordo com Regan, todo aquele que for “sujeito-de-uma-vida” possui valor inerente. Atendem a esse critério não só humanos, mas todos os mamíferos e muitos outros animais.

Outro teórico que defendeu direitos para animais não humanos é Gary Francione. Ele alega que os animais não humanos deveriam gozar de direitos legais que consistiriam principalmente do direito básico de não serem usados como recurso por outros. Francione não limita sua visão a direitos legais, e alega que animais não humanos também possuem direitos morais. Ele argumentou que todos os animais sencientes possuem direitos morais básicos devido ao próprio fato de serem sencientes7.

Por fim, outros teóricos alegaram que os animais não humanos deveriam ter direitos porque é o que se segue de uma aplicação consistente e imparcial da teoria contratualista8. Essa posição é explicada em Contratualismo.


 

Leituras adicionais:

Francione, G. L. (1995) Animals, property and the Law, Philadelphia: Temple University Press.

Francione, G. L. (2003) “Animal rights theory and utilitarianism: Relative normative guidance”, Between the Species, 13 (3) [acessado em 14 de abril de 2013].

Francione, G. L. (2008) Animals as persons: Essays on the abolition of animal exploitation, New York: Columbia University Press.

Francione, G. L. (2010) “Animal welfare and the moral value of nonhuman animals”, Law, Culture and the Humanities, 6, pp. 24-36.

Gewirth, A. (1978) Reason and morality, Chicago: Chicago University Press.

Gewirth, A. (1982) Human rights, Chicago: Chicago University Press.

Gewirth, A. (1996) The community of rights, Chicago: Chicago University Press.

Pluhar, E. (1981) “Must an opponent of animal rights also be an opponent of human rights?”, Inquiry, 24, pp. 229-251.

Rainbolt, G. W. (2006) The concept of rights, Dordrecht: Springer.

Rawls, J. (1997 [1971]) Théorie de la justice, Paris: Seuil.

Regan, T. (1975) “The moral basis of vegetarianism”, Canadian Journal of Philosophy, 5, pp. 181-214.

Regan, T. (1976) “McCloskey on why animals cannot have rights”, Philosophical Quarterly, 26, pp. 251-257.

Regan, T. (1977) “Frey on interests and animal rights”, Philosophical Quarterly, 27, pp. 335-337.

Regan, T. (1978) “Fox’s critique of animal liberation”, Ethics, 88, pp. 126-133.

Regan, T. (1980) “Utilitarianism, vegetarianism & animal rights”, Philosophy & Public Affairs, 9, pp. 305-324.

Regan, T. (1987) The struggle for animal rights, Clarks Summit: International Society for Animal Rights.

Regan, T. (2001) Defending animal rights, Chicago: University of Illinois Press.

Regan, T. (2006 [2004]) Jaulas vazias: encarando o desafio dos direitos animais, Porto Alegre: Lugano.

Regan, T. & Singer, P. (eds.) (1989 [1976]) Animal rights and human obligations, 2nd ed., Englewood Cliffs: Prentice Hall.

Regan, T. & VanDeVeer, D. (eds.) (1982) And justice for all, Totowa: Rowan and Littlefield.

Rollin, B. E. (2006 [1981]) Animal rights & human morality, 3rd ed., New York: Prometheus.

Rowlands, M. (2002) Animals like us, London: Verso.

Sumner, L. W. (1987) The moral foundations of rights, Oxford: Oxford University Press.


 

Notas:

1 Kant, I. (1997) Lectures on ethics, Cambridge: Cambridge University Press; (2006 [1788]) Crítica da razão prática, São Paulo: Escala; (2007 [1785]) Fundamentação da metafísica dos costumes, Lisboa: Edições 70.

2 Korsgaard, C. (2005) “Fellow creatures: Kantian ethics and our duties to animals”, The Tanner lectures on human values, 25/26, pp. 77-110; (1996) The sources of normativity, Cambridge: Cambridge University Press, pp. 152-153.

3 Franklin, J. H. (2005) Animal rights and moral philosophy, New York: Columbia University Press.

4 Gewirth, A. (1978) Reason and morality, Chicago: Chicago University Press.

5 Pluhar, E. (1995) Beyond prejudice: The moral significance of human and nonhuman animals, Durham: Duke University Press.

6 Regan, T. (2004 [1983]) The case for animal rights, 2nd ed., Berkeley: University of California Press.

7 Francione, G. L. (2013 [2000]) Introdução aos direitos animais, Campinas: Editora Unicamp.

8 Rowlands, M. (2009 [1998]) Animal rights: Moral, theory and practice, 2nd ed., New York: Palgrave Macmillan.

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